DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; SALÁRIO

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              Impresso, Decreto nº 771 de 20/09/1890. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1891 e 1897. Imposto de Indústria e Profissões 3, 1897. Termo de Agravo, 1897. Decreto nº 221, artigo 54
              13894 · Dossiê/Processo · 1897
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante tinha entrado em defesa de seu direito de privilégio dado pela Lei nº 771 de 20/09/1890 tendo sido perturbado por autoridade administrativa federal. Pediu recurso para o Supremo Tribunal Federal. O suplicante teria o privilégio de receber o vencimento de funcionários públicos dado pelo Governo Provisório a Antonio Jose de Abreu. A Diretoria Geral dos Correios teria deixado de cumprir o privilégio sobre os vencimentos do 1o. oficial José Henrique Aderne. O STF negou provimento ao agravo

               Sans titre