DIREITO COMERCIAL; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              custas processuais 1960. auto de infração COFAP 1959. guia de pagamento 1960
              38458 · Dossiê/Processo · 1960
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora alegou que ao fiscalizar a mercearia dos réus constatou que o imóvel estava a venda sem ter gravado ofício original. Com este ato os réus infringiram a Lei nº 1522 de 26/12/1951 artigo 16, e a autora requereu a citação dos mesmos para regularizarem a situação. A ação foi findada, pois foi paga a dívida

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