DIREITO PENAL; ALISTAMENTO MILITAR; DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR; SERVIÇO MILITAR; ARRIMO DE FAMÍLIA

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              Sólo resultados directamente relacionados
              Notificação do Sorteado, 1922. Consumo de Luz Elétrica, 1922. Recibo de Aluguel. Certidão de Óbito, 1922
              9300 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de Jayme Luthero Costa para isentá-lo de serviço militar. O paciente foi alistado em município diverso do de sua residência e ainda era arrimo de família. O impetrante recorreu ao STF. O STF, por maioria, dá provimento ao recurso