DIREITO PENAL ; CONTRABANDO; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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              Sólo resultados directamente relacionados
              O juiz determinou o arquivamento do inquéritoGuimarães, Jorge Lafayette Pinto. Juiz. fim 17/12/1970. Juízo de Direito da 2ª Vara Auto de Apreensão pelo Ministério da Fazenda em 30/03/1968. Auto de Exame pelo Instituto Nacional de Criminalística de 26/08/1970. Auto de Qualificação pela Delegacia Regional em 15/10/1970. Intimação pelo Departamento Federal de Segurança Pública em 15/10/1970. Informação sobre a vida pregressa do indiciado pela Delegacia Regional da Guanabara em 15/10/1970. Individual dactiloscópica pelo Instituto Nacional de Indetificação. Recibos de Brdados Wa Hong Ltda. Entre os de 1967,1968. Notas Fiscais de Cheai Lon. 19/03/1967,24/05/1967,19/03/1968. Notas Fiscais de Chibra Importação Ltda. entre os anos1966,1967. Notas Fiscais de Chatu Ltda ano 1967. Nota Fiscal de Luck Man e Indústria Ltda. em 20/009/1967,19/01/1967Nota Fiscal da Importadora e Exportador Meobom Ltda. de 14/03/1968?. Nota Fiscal de Açaí em 24/02/1968. Nota Fiscal de Cheung Chong Yan Kwun em 25/10/1967. Nota Fiscal Casa Ási
              35944 · Dossiê/Processo · 1970; 1970
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de umInquérito Policialcontra o réuimigrante chinês,solteiro,vendedor ambulante, a fim de investigar a apreensão de mercadorias estrangeiras em sua residência, naAvenida Paulo de Frontin nª. 591, sem coberturafiscal. A ação se baseia noCódigo Penal artigo 334e naLei 4729 de 14/07/1965 artigo 5; 91; letra "C"; Contrabandoinicio21/09/1970 .O juiz determinou o arquivamento do inquéritoGuimarães, Jorge Lafayette Pinto; Juiz; fim 17/12/1970.

               Sin título