DIREITO PENAL ; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CONTRABANDO

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              1327 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor foi preso sob a acusação do crime de contrabando de casemira de lã e algodão, que recebeu clandestinamente do navio a vapor inglês Ortega. É citado o Código Penal, artigo 265

              Ministério Público Federal (autor)
              5187 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à contrabando de mercadorias seguido de tentativa de suborno. As referidas mercadorias seriam reexportadas para Motevidéu, Uruguai, através do vapor nacional Saturno. O juiz julgou a ação procedente. É citado o Código Penal, artigo 256 e 13. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito

              Justiça Federal (autor)