DIREITO PENAL ; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ELEIÇÃO; FRAUDE

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Parecer da Câmara dos Deputados, 1900
              5143 · Dossiê/Processo · 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial, relativo ao crime de fraudes cometidas nas eleições para deputado no 2o. Distrito da Capital do Rio de Janeiro. O juiz determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito

              Sem título