Trata-se de um inquérito para averiguar denúncia formada contra o suplicado, naturalizado Brasileiro, de nacionalidade natural do Líbano, autônomo, estado civil solteirª O denunciado foi detido por agentes policiais que encontraram em sua residência, localizada na Rua Ministro Viveiros de Castro, 15, mercadorias estrangeiras sem documentação de sua origem legal. Contrabando, imigrante Libanês. A denúncia foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo