DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

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              23227 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador da República Alfredo Machado Guimarães Filho denunciou o réu, 3o. oficial da antiga Diretoria Geral de Contabilidade da Marinha e então Diretoria Geral de Fazenda. O contra-almirante Diretor Geral da Fazenda da Marinha, encontrou dois bilhetes de pagamento de vencimentos de oficiais reformados, Marcellino Pereira Martins e Domingos Fernandes da Silveira. Tais nomes não existiam, e Raymundo foi acusado de Falsificação de assinaturas para receber os ditos vencimentos. Foram retirados 11:578$890 réis da Fazenda Nacional. Pediu-se formação de sumário de culpa. O juiz julgou procedente a denúncia, provado o libello. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação, o réu embargou, e o Supremo recebeu os embargos

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              19216 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial instaurado na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a fato de o réu, residente à Rua General Glicério no. 34, Rio de Janeiro, ter obtido carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira, ao passo que tempos depois, requereu carteira particular dizendo ser de nacionalidade portuguesa. alistamento eleitoral O juiz homologou o arquivamento.

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