DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; ADULTERAÇÃO DE FATURA; DELITO NO DESPACHO

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              16300 · Dossiê/Processo · 1905
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora denuncia os réus de acordo com o código penal, art 265. Foram descarregadas 400 caixas de manteiga de leite vindas do vapor francês Caravellas consignadas a J. Chevillard. A retirada da mercadoria foi feita a partir de um plano formulado com o despachante. da Alfândega Accacio Buarque de Gusmão Filho para não pagar parte dos direitos e taxas estabelecidas. Por desconfiança do conferente Pedro Martins Costa o plano foi descoberto. Os réus fizeram falsos despachos com valores menores dos que deveriam pagar. O juiz julgou procedente a denúncia

              Sans titre