DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

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              9278 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O primeiro réu, pretendendo alistar-se como eleitor, apresentou documentos falsos, todos com evidente negligência do 2o. réu, tabelião, incursando por isso o 10. na sanção Código Penal, artigo 256, e o 2o. na sanção Código Penal, artigos 210, 208. Assim, requereu a autora as diligências legais para formação de culpa

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