DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; USO DE DOCUMENTO FALSO

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              Processo Judicial
              17636 · Dossiê/Processo · 1920
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito da terceira delegacia auxiliar de polícia que apurou que o suplçicado em 1919 usando documentos falsos tentou alistar-se eleitor. este crime está previsto no cod Penal art 256, mas esse artigo, segundo reiteiramente o STF, está revogado, motivo pelo qual o suplicante requereu o arquivamento do inquérito. O réu era italiano solteiro e chofer. O juiz mandou arquivar o processo

              Sans titre