DIREITO PENAL; CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO; MATERIAL; BUSCA E APREENSÃO

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              16738 · Dossiê/Processo · 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, proprietário da patente da invanção que lhe garante privilégio na fabricação de um tipo de carroça destinada ao transporte de lixo, requereu ação de busca e apreenção de 3 carroças do mesmo tipo de suplicante produzida pela suplicafa para vendar por encomenda como consta na Câmara de Barra do Piraí. Julgada perempta ao não pagamento de taxa

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