DIREITO PENAL; CRIME ELEITORAL; INTERRUPÇÃO DE ELEIÇÃO

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              6119 · Dossiê/Processo · 1919
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Inquérito sobre irregularidades ocorridas na 2a. seção da freguesia de Irajá, para eleição de um intendente municipal no dia 24/08/1919. Os usuários Dr. Manoel Luiz Machado Júnior e Ignácio Brigido de Novaes Machado não compareceram no horário determinado na referida seção eleitoral. O presidente da mesa eleitoral, Dr. Renato de Carvalho Tavares, de acordo com a Lei nº 3208 nos artigos 3 e 14 decidiu por não realizar as eleições. É citada a Lei nº 3208 de 1916, artigo 53. Denúncia considerada improcedente pelo juiz. Inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia

              Sans titre