DIREITO PENAL; CRIME PENAL; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; CONSTRANGIMENTO

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              Processo Judicial
              19278 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante advogado requereu que fosse impetrada uma ordem de hábeas corpus em favor do paciente marítimo , que acha-se preso sob suspeita de conivência em um caso de moeda falsa, sem nota de culpa ou mandado de autoridade judiciária. Processo inconcluso