DIREITO PENAL; FIANÇA

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              Código Criminal, artigo 330
              363 · Dossiê/Processo · 1899
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor encontra-se preso por requisição telegráfica do chefe de polícia do estado de Pernambuco. Alega que sujeito ao Código Criminal, artigo 330 e sendo o seu delito afiançável, pede que se conceda o direito a fiança, basea-se no Decreto n° 39, de 30 de janeiro de 1892