DIREITO PENAL; RECURSO; CRIME CONTRA A LIBERDADE; HABEAS CORPUS

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              17164 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de pedido de habeascorpus em favor do paciente, capitão da Brigada Policial, que estava preso no Quartel regional do Andaraí por ter sofrido queixa de extravio do valor de 25:000$000 réis em prata e níquel, que lhe foi entregue pelo caixa do Moinho Fluminense. O advogado informou que até o caixa retirou a queixa contra seu cliente. O paciente estava sofrendo abuso de poder por estar preso haviam 30 dias e ter passado 5 incomunicável. O juiz deixou de conhecer o pedido de ordem de habeas-corpus, de acordo com o Decreto n° 8484 de 1890 artigo 47.