DIREITO PENAL; RESPONSABILIDADE CIVIL; PERDA E DANO

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              Decreto nº 4763 de 05/02/1903, artigo 27 letras C e D
              13966 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O processo se originou em inquérito policial da Delegacia de Polícia da 5a. Circunscrição urbana, sobre incêndio na Estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz Raul de Souza Martins arquivou o processo por insuficiência de dados

               JustiçaFederal (autor)