DIREITO PENAL; ROUBO

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              Lei nª 5010, artigo 8
              37051 · Dossiê/Processo · 1969
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se do inquérito referente ao roubo, por parte das indiciadas, de produtos comestíveis no Centro Psiquiátrico Pedro II. Os indiciados têm como profissão ajudantes de restaurante e auxiliar de limpeza. Autos arquivados, sem julgamento do feito

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              40270 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de uma comunicação de apreensão do Jornal A manhã, na qual o chefe da polícia, Filinto Muller, comunica a apreensão da edição matutina do jornal A manhã do dia 27/11/1935, artigo 25 parágrafo 1. O chefe de polícia alegou que o jornal infringiu a dita lei. o jornal, anexado ao documento traz referências a Luiz Carlos Prestes, Miguel Costa e às forças revolucionárias do levante comunista ocorrido naquele ano

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