DIREITO PENAL; SERVIÇO PÚBLICO; SANEAMENTO BÁSICO; REGULAMENTO SANITÁRIO; INFRAÇÃO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO PENAL; SERVIÇO PÚBLICO; SANEAMENTO BÁSICO; REGULAMENTO SANITÁRIO; INFRAÇÃO

          Equivalent terms

          DIREITO PENAL; SERVIÇO PÚBLICO; SANEAMENTO BÁSICO; REGULAMENTO SANITÁRIO; INFRAÇÃO

            Associated terms

            DIREITO PENAL; SERVIÇO PÚBLICO; SANEAMENTO BÁSICO; REGULAMENTO SANITÁRIO; INFRAÇÃO

              1 Archival description results for DIREITO PENAL; SERVIÇO PÚBLICO; SANEAMENTO BÁSICO; REGULAMENTO SANITÁRIO; INFRAÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              39780 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu teria sido citado por infração do artigo 1090 do Regulamento Sanitário, pela 3ª Delegacia de Saúde, em despacho de 20/03/1929. A autora mandou que se restituísse o valor de 300$000 réis. O processo se encontra em precário estado de conservação, o que inviabilizou a descrição da sentença

              Untitled