DIREITO PENAL; TRÁFICO DE MULHER; LENOCINIO

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              Procuração 4 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1970. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1970. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1970. Jornal Jornal do Brasil, 29/01/1970. Recibo, 1970. Jornal O Globo, 05/02/1970. Passaporte, 1962. Procuração Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1970. Contrato de prestação de serviços, 1970. Jornal O Dia, 26/06/1970. Jornal Diário Oficial, 26/11/1971. Mandado de prisão, 1973. Código Penal, artigo 228 e 231
              38962 · Dossiê/Processo · 1970; 1972
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, amparados pelo Código Penal, artigo 5, parágrafo 2 e 3, propuseram uma ação penal contra os réus, devido ao crime de tráfico de mulheres cometidos em Berlim, Alemanha. Os crimes praticados no exterior envolvendo pessoas de nacionalidade brasileira eram julgados como se tivessem praticados em território nacional. O juiz julgou procedente em parte a denúncia para condenar os acusados.

               Sans titre