DIREITO TRIBUTÁRIO; AQUISIÇÃO DE BENS; IMPOSTO DE SELO; ISENÇÃO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO TRIBUTÁRIO; AQUISIÇÃO DE BENS; IMPOSTO DE SELO; ISENÇÃO

          Termes équivalents

          DIREITO TRIBUTÁRIO; AQUISIÇÃO DE BENS; IMPOSTO DE SELO; ISENÇÃO

            Termes associés

            DIREITO TRIBUTÁRIO; AQUISIÇÃO DE BENS; IMPOSTO DE SELO; ISENÇÃO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO TRIBUTÁRIO; AQUISIÇÃO DE BENS; IMPOSTO DE SELO; ISENÇÃO

              37637 · Dossiê/Processo · 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Adhemar de Sá Carvalho, Silvio de Almeida Moutinho, Lutgardis Miguel Thinnes e Dyrce Lattuca Rosadas, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, estado civil, os três primeiros são casados, e a última é solteira, residentes, respectivamente, na Rua Professor Valadares, 238, Rua Goethe, 85, Rua São Gabriel, 556 e na Rua Riachuelo, 111, vêm requerer mandado de segurança com base na Constituição Federal, artigo 141, contra o diretor da recebedoria federal no estado da Guanabara. Os impetrantes obtiveram financiamento do Instituto de Previdência do estado da Guanabara, para realizarem a aquisição de automóvel de fabricação nacional para uso particular. Contudo, o citado instituto solicitou o comprovante de pagamento do imposto do selo sobre o contrato de aquisição dos carros. Dessa forma, considerando tal cobrança do referido imposto indevido, solicitou a segurança para que possam receber a isenção sobre tal pagamento. Segurança denegada. Juiz Astrogildo de Freitas

              Sans titre