DIREITO TRIBUTÁRIO; DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA; RESSARCIMENTO

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              Recibo de Imposto sobre Subsídio e Vencimento. Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1906. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 1906
              7232 · Dossiê/Processo · 1906
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante bacharel serventuário vitalício do 1o. Ofício do Registro Geral do Distrito Federal, requereu a restituição do imposto de Indústria e profissões que, segundo ele, teria sido cobrado ilegalmente no valor total de 7:630:00 réis. O juiz julgou procedente a ação. São citados o Decreto nº 2775 de 1894, Lei nº 2940 de 1870, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 275 e Decreto nº 2579 de 1894

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