DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA; EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA; EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

          Termes équivalents

          DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA; EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

            Termes associés

            DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA; EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA; EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

              40985 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores requerem por meio de um requerimento avulso a admissão, como litisconsortis ativos, no mandado de segurança impetrado por Carlos Bezerra de Mello contra o Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara, e que a liminar concedida seja estendida aos mesmos; os suplicantes, funcionários da Companhia SKF do Brasil Rolamentos estão submetidos ao imposto de renda retido na fonte, descontados dos vencimentos. Do trabalho, como "empréstimo compulsório"; os suplicantes alegam que tal desconto é ilegal e inconstitucional, baseando-se na Constituição artigo 141, § 34, afirmando que tal "Empréstimo Compulsório" é um tributo ilegalmente cobrado; assim, requerem expedição de uma liminar para isentá-los do recolhimento dos valores acima citados; inconclusos

              Sans titre