DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE TRIBUTAÇÃO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1970. 2guia de importação, 1970. lista de mercadoria, 1970. impresso Diário Oficial, 30/07/1968. custa processual, 1971. constituição federal, art. 153, §21. lei 1553/51. decreto-lei n. 63/66. lei 3244/57, art. 22, letra B. súmula n. 512 do STF. código de processo civil, art. 236, §2ª
              43059 · Dossiê/Processo · 1970; 1974
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estabelecido em São Paulo com base na lei 1533 de 1951 e na Constituição Federal, art. 141, alegou que importou duas partidas de arame farpado da Alemanha Ocidental, classificadas no item 83-33 da Tarifa das Alfândegas, sendo exigidos o pagamento do imposto de importaç㪠O suplicante requereu um mandado de segurança contra a exigência do pagamento do tributo citadª Lei 3244 de 1957; constituição federal, art. 19. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães denegou a segurança. A parte agravante apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, porém foi negado o provimento ao recursª

               Globo Material para construções e importação Ltda (autor). Inspetor da 1ª Inspetoria da Receita Fedreal (réu). Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)