42937
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Dossiê/Processo
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1947; 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
As suplicantes amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e o Código do Processo Civil, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal por cobrar imposto adicional de renda, quando que os impetrantes já haviam declarado suas respectivas rendas e pago os devidos impostos. O processo passou por recurso em mandado de segurança no Tribunal Federal de Recursos e por agravo no Supremo Tribunal de Recursos. Sentença: o juiz concedeu a segurança impetrada e após recurso deu-se provimento para cassar a segurança concedida
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