DIREITOADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              40958 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão médicos que, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de segurança contra o IAPFESP por demití-los ou suspendê-los do exercício de suas funções de forma ilegal; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz Sérgio mariano (3ª vara da Fazenda Pública) concedeu a segurança e recorreu de ofício; após agravo sob relatoria do ministro Djalma da Cunha Mello (TFR) deu-se provimento a ação in-tatum

              Sem título