DIRETO ADMINISTRATIVO; TAXA; TAXA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO

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              Cópia de Jornal Diário Oficial, 16/01/1951, 05/10/1949. Cópia de Passaporte, 1951, 1952, 1950. Fatura 4, carro, 1952. . Procuração 4, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1952, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1952. Licença de Trafego Norte Americana, 1952. Declaração Cônsul da República dos Estados Unidos do Brasil, 1952. Declaração do Imposto de Renda com Recibo Tradutor Público Ernesto Nopschetz, 1952. Fatura Comercial com Recibo passado Licença de Automóvel, 1952. Título de Automóvel, 1952. Registro de Procuração Tabelião Djalma Coutinho, Cartório do 4º. Ofício, Comarca de Pretópolis, RJ, 1952. Certidão, Cartório do 6º. Ofício de Notas, Petrópolis, RJ, 1952. Nota de Venda de Veículo a Motor Tradutor Público O. A. Fialho, 1952. Certificado de Título de Propriedade do Veículo, 1952. Transferência de Passageiro, 1952. Certidão de Licença de Importação, 1952. Jornal Diário da Justiça, 24/06/1952. Custas Processuais, 1952. Lei nº 1389, de 1951. Lei nº 153
              42373 · Dossiê/Processo · 1952; 1954
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão caixeiro viajante, residente à Rua Oriente 437, impetraram mandado de segurança contra o suplicado. Alegaram que compraram nos Estados Unidos um automóvel marca Oldsmobile e tentou importar o mesmo para o Brasil, mas tiveram os pedidos de licença e importação negados, por não terem residido naquele Pais. Os suplicantes fundamentaram o pedido para liberação de importação no aviso n. 22 da suplicada. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso

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