DIREUITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; TERRAS PÚBLICAS; ENTREGA DE LOTE

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração, Tabelião Elvira Ciuffo Cicareno, Itaguaí, RJ, 1955. Termo de Entrega n. 427. Título Provisório do Lote Rural n. 723, da seção Piranema, 1946. Certificado de Registro de Títulos e Documentos, na Comarca de Itaguaí, RJ, 1955. Guia de Recolhimento de Renda, 1954. Custa Processual, 1955. Decreto-Lei nº 6117, de 1954. Lei nº 2165, de 1954. Decreto-Lei nº 9760, de 1946. Código do Processo Civil, artigo 346
              40627 · Dossiê/Processo · 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente em Itaguaí, impetrou mandado de segurança contra o Instituto Nacional de imigração e colonização por demorar a entregar-lhe o título da posse do lote n. 723 do núcleo colonial de Santa Cruz, Seção Piranema. O juiz denegou a segurança

               Sem título