DIRETO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GRANTIAS FUNDAMENTAIS

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIRETO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GRANTIAS FUNDAMENTAIS

          Termos equivalentes

          DIRETO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GRANTIAS FUNDAMENTAIS

            Termos associados

            DIRETO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GRANTIAS FUNDAMENTAIS

              1 Descrição arquivística resultados para DIRETO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GRANTIAS FUNDAMENTAIS

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              42297 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, amparados pelalei nº1533, de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141 §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por não efetuar o pagamentodos proventos dos impetrantes aposentados, que deviam receber o valor semelhante aquele que os funcionários em atividade ganhavam. A autoridade) coatora não realizava o pagamento; os suplicantes solicitaram a ação, mas o pedido foi indeferido, levando os impetrantes a impetrar a autoridade. O mandado passou póagravonoTribunal Federal de Recursos O Juiz da 1ª vara Jorge Salomão concedeu a segurança impetrada. A decisão ensejou junto ao TFR que negou provimento unanimemente.

              Diretoria da Despesa Pública(réu)