Dossiê/Processo 41463 - documento 117 cheque de pagamento Ministério da Saúde 1960 procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, Rio de Janeiro. lei 3351/59. decreto 45106 -A/58. lei 1765/52. lei 2412/55. decreto 35450/54. decreto 45.359/59. lei 1533/51. Código Civil, artigo 160. Constituição Federal, artigo 141, lei 3531/59

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Reference code

41463

Title

documento 117 cheque de pagamento Ministério da Saúde 1960 procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, Rio de Janeiro. lei 3351/59. decreto 45106 -A/58. lei 1765/52. lei 2412/55. decreto 35450/54. decreto 45.359/59. lei 1533/51. Código Civil, artigo 160. Constituição Federal, artigo 141, lei 3531/59

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.77f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Departamento Nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, todos funcionários do DNER, do Ministério da Saúde impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51; os impetrantes alegam que o suplicado vem negando a concessão do abono provisório que lhes é de direito de acordo com a Lei 3531 de 19/01/59, com a porcentagem de valor trinta por cento sobre o salário mínimo; assim, requerem concessão liminar de medida para o pagamento do abono referido de acordo com a lei citada; o juiz deu pela decadência do direito à segurança; houve agravo junto ao TFR, que julgou deserto o recurso interposto.

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Accruals

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Conditions governing access

Santos Júnior, João Pio dos (autor); Corrêa, Antônio (autor); Teixeira, Domício (autor); Almeida, Nestor José de (autor); Castro, Osvaldo José de (autor) e outros; Macedo, Raimundo F. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-02-2009

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        Sources

        Archivist's note

        47670 (número do documento)

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