Dossiê/Processo 41463 - documento 117 cheque de pagamento Ministério da Saúde 1960 procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, Rio de Janeiro. lei 3351/59. decreto 45106 -A/58. lei 1765/52. lei 2412/55. decreto 35450/54. decreto 45.359/59. lei 1533/51. Código Civil, artigo 160. Constituição Federal, artigo 141, lei 3531/59

Zone d'identification

Cote

41463

Titre

documento 117 cheque de pagamento Ministério da Saúde 1960 procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, Rio de Janeiro. lei 3351/59. decreto 45106 -A/58. lei 1765/52. lei 2412/55. decreto 35450/54. decreto 45.359/59. lei 1533/51. Código Civil, artigo 160. Constituição Federal, artigo 141, lei 3531/59

Date(s)

  • 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.77f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Departamento Nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, todos funcionários do DNER, do Ministério da Saúde impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51; os impetrantes alegam que o suplicado vem negando a concessão do abono provisório que lhes é de direito de acordo com a Lei 3531 de 19/01/59, com a porcentagem de valor trinta por cento sobre o salário mínimo; assim, requerem concessão liminar de medida para o pagamento do abono referido de acordo com a lei citada; o juiz deu pela decadência do direito à segurança; houve agravo junto ao TFR, que julgou deserto o recurso interposto.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Santos Júnior, João Pio dos (autor); Corrêa, Antônio (autor); Teixeira, Domício (autor); Almeida, Nestor José de (autor); Castro, Osvaldo José de (autor) e outros; Macedo, Raimundo F. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47670 (número do documento)

        Accession area