Dossiê/Processo 41463 - documento 117 cheque de pagamento Ministério da Saúde 1960 procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, Rio de Janeiro. lei 3351/59. decreto 45106 -A/58. lei 1765/52. lei 2412/55. decreto 35450/54. decreto 45.359/59. lei 1533/51. Código Civil, artigo 160. Constituição Federal, artigo 141, lei 3531/59

Área de identidad

Código de referencia

41463

Título

documento 117 cheque de pagamento Ministério da Saúde 1960 procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, Rio de Janeiro. lei 3351/59. decreto 45106 -A/58. lei 1765/52. lei 2412/55. decreto 35450/54. decreto 45.359/59. lei 1533/51. Código Civil, artigo 160. Constituição Federal, artigo 141, lei 3531/59

Fecha(s)

  • 1960 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.77f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Pessoal do Departamento Nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, todos funcionários do DNER, do Ministério da Saúde impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51; os impetrantes alegam que o suplicado vem negando a concessão do abono provisório que lhes é de direito de acordo com a Lei 3531 de 19/01/59, com a porcentagem de valor trinta por cento sobre o salário mínimo; assim, requerem concessão liminar de medida para o pagamento do abono referido de acordo com a lei citada; o juiz deu pela decadência do direito à segurança; houve agravo junto ao TFR, que julgou deserto o recurso interposto.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Santos Júnior, João Pio dos (autor); Corrêa, Antônio (autor); Teixeira, Domício (autor); Almeida, Nestor José de (autor); Castro, Osvaldo José de (autor) e outros; Macedo, Raimundo F. (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19-02-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47670 (número do documento)

        Área de Ingreso