Dossiê/Processo 33605 - Dois Autos de Infração 1959. Três Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ 1961. Lei 2755 de 16/04/1956. CPC, artigos 689, 846. Antonio Vianna de Souza, Rua Senador Dantas, 20/Sala 1504 a 1506 (advogado). Lei 1533 de 1951, artigo 15. Nilton Machado Barbosa, Rua Debret 79/Sala 810-812 (advogado)

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Reference code

33605

Title

Dois Autos de Infração 1959. Três Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ 1961. Lei 2755 de 16/04/1956. CPC, artigos 689, 846. Antonio Vianna de Souza, Rua Senador Dantas, 20/Sala 1504 a 1506 (advogado). Lei 1533 de 1951, artigo 15. Nilton Machado Barbosa, Rua Debret 79/Sala 810-812 (advogado)

Date(s)

  • 1961; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82p.

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Name of creator

Companhia Internacional de Capitalização (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora propôs ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. A autora, cujos empregados eram associados ao réu, entregava pontualmente a contribuição devida por ela e seus empregados. Ocorre que recebeu cobrança pelas gratificações natalinas, e para contestar realizou o depósito prévio. Porém essa cobrança incidiria apenas sobre importância mensal efetivamente recebida e a gratificação citada era anual. A autora requereu anulação do débito, com restituição do depósito no valor de CR$115.77320, e gastos processuais. O juiz julgou a autora carecedora da ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2007

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        Archivist's note

        39007 (número do documento)

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