Dossiê/Processo 34491 - Dois Contratos de frete 1959. Seis faturas de indústrias alimentícias Carros de Britto S/A 1959,1960. Dois Certificados de vistoria 1960. Termo de vistoria 1959. Apólice da autora 1959. Dois recibos de autora 1960. Procuração Tabelião Hildeberto Vieira de Mello - Rua Quintino Bocaywa, 176, SP 1960. Código do Processo Civil artigos 64, 864,32. Constituição Federal artigo 101 III. Código Comercial artigos 728,103,519,529,492. Decreto nº 19437 de 10/11/1930 artigo 1º. Dr. João Virgílio de Mello Franco - Avenida Rio Branco, 85. Código Civil artigos 1432 a 1465

Identity area

Reference code

34491

Title

Dois Contratos de frete 1959. Seis faturas de indústrias alimentícias Carros de Britto S/A 1959,1960. Dois Certificados de vistoria 1960. Termo de vistoria 1959. Apólice da autora 1959. Dois recibos de autora 1960. Procuração Tabelião Hildeberto Vieira de Mello - Rua Quintino Bocaywa, 176, SP 1960. Código do Processo Civil artigos 64, 864,32. Constituição Federal artigo 101 III. Código Comercial artigos 728,103,519,529,492. Decreto nº 19437 de 10/11/1930 artigo 1º. Dr. João Virgílio de Mello Franco - Avenida Rio Branco, 85. Código Civil artigos 1432 a 1465

Date(s)

  • 1960; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 102f.

Context area

Name of creator

A Marítima Companhia de Seguros Gerais (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora tinha sede na Rua Xavier de Toledo, 114, em São Paulo. Contratou um seguro com Indústrias Alimentícias Carlos de Britto S/A sobre mercadorias embarcadas no navio Almirante Alexandrio, em Recife. Ao chegarem em Manaus estavam faltando, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 18.570,50. Fundamentado no Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529, 492, e no Decreto nº 19437 de 10/11/1930, artigo 1, requereu a restituição da quantia. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora, também não se conformado com parte da sentença, igualmente apelou. A turma do TFR acordou em dar provimento ao recurso da autora e negar provimento ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos. O réu, então, interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        35327 (número do documento)

        Accession area