Dossiê/Processo 34491 - Dois Contratos de frete 1959. Seis faturas de indústrias alimentícias Carros de Britto S/A 1959,1960. Dois Certificados de vistoria 1960. Termo de vistoria 1959. Apólice da autora 1959. Dois recibos de autora 1960. Procuração Tabelião Hildeberto Vieira de Mello - Rua Quintino Bocaywa, 176, SP 1960. Código do Processo Civil artigos 64, 864,32. Constituição Federal artigo 101 III. Código Comercial artigos 728,103,519,529,492. Decreto nº 19437 de 10/11/1930 artigo 1º. Dr. João Virgílio de Mello Franco - Avenida Rio Branco, 85. Código Civil artigos 1432 a 1465

Zone d'identification

Cote

34491

Titre

Dois Contratos de frete 1959. Seis faturas de indústrias alimentícias Carros de Britto S/A 1959,1960. Dois Certificados de vistoria 1960. Termo de vistoria 1959. Apólice da autora 1959. Dois recibos de autora 1960. Procuração Tabelião Hildeberto Vieira de Mello - Rua Quintino Bocaywa, 176, SP 1960. Código do Processo Civil artigos 64, 864,32. Constituição Federal artigo 101 III. Código Comercial artigos 728,103,519,529,492. Decreto nº 19437 de 10/11/1930 artigo 1º. Dr. João Virgílio de Mello Franco - Avenida Rio Branco, 85. Código Civil artigos 1432 a 1465

Date(s)

  • 1960; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 102f.

Zone du contexte

Nom du producteur

A Marítima Companhia de Seguros Gerais (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora tinha sede na Rua Xavier de Toledo, 114, em São Paulo. Contratou um seguro com Indústrias Alimentícias Carlos de Britto S/A sobre mercadorias embarcadas no navio Almirante Alexandrio, em Recife. Ao chegarem em Manaus estavam faltando, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 18.570,50. Fundamentado no Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529, 492, e no Decreto nº 19437 de 10/11/1930, artigo 1, requereu a restituição da quantia. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora, também não se conformado com parte da sentença, igualmente apelou. A turma do TFR acordou em dar provimento ao recurso da autora e negar provimento ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos. O réu, então, interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento

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Accruals

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Conditions d'accès

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés - Noms

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    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        35327 (número do documento)

        Accession area