Dossiê/Processo 34491 - Dois Contratos de frete 1959. Seis faturas de indústrias alimentícias Carros de Britto S/A 1959,1960. Dois Certificados de vistoria 1960. Termo de vistoria 1959. Apólice da autora 1959. Dois recibos de autora 1960. Procuração Tabelião Hildeberto Vieira de Mello - Rua Quintino Bocaywa, 176, SP 1960. Código do Processo Civil artigos 64, 864,32. Constituição Federal artigo 101 III. Código Comercial artigos 728,103,519,529,492. Decreto nº 19437 de 10/11/1930 artigo 1º. Dr. João Virgílio de Mello Franco - Avenida Rio Branco, 85. Código Civil artigos 1432 a 1465

1v. 102f.

A autora tinha sede na Rua Xavier de Toledo, 114, em São Paulo. Contratou um seguro com Indústrias Alimentícias Carlos de Britto S/A sobre mercadorias embarcadas no navio Almirante Alexandrio, em Recife. Ao chegarem em Manaus estavam faltando, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 18.570,50. Fundamentado no Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529, 492, e no Decreto nº 19437 de 10/11/1930, artigo 1, requereu a restituição da quantia. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora, também não se conformado com parte da sentença, igualmente apelou. A turma do TFR acordou em dar provimento ao recurso da autora e negar provimento ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos. O réu, então, interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-01-2008

35327 (número do documento)