Dossiê/Processo 34491 - Dois Contratos de frete 1959. Seis faturas de indústrias alimentícias Carros de Britto S/A 1959,1960. Dois Certificados de vistoria 1960. Termo de vistoria 1959. Apólice da autora 1959. Dois recibos de autora 1960. Procuração Tabelião Hildeberto Vieira de Mello - Rua Quintino Bocaywa, 176, SP 1960. Código do Processo Civil artigos 64, 864,32. Constituição Federal artigo 101 III. Código Comercial artigos 728,103,519,529,492. Decreto nº 19437 de 10/11/1930 artigo 1º. Dr. João Virgílio de Mello Franco - Avenida Rio Branco, 85. Código Civil artigos 1432 a 1465

Área de identificação

Código de referência

34491

Título

Dois Contratos de frete 1959. Seis faturas de indústrias alimentícias Carros de Britto S/A 1959,1960. Dois Certificados de vistoria 1960. Termo de vistoria 1959. Apólice da autora 1959. Dois recibos de autora 1960. Procuração Tabelião Hildeberto Vieira de Mello - Rua Quintino Bocaywa, 176, SP 1960. Código do Processo Civil artigos 64, 864,32. Constituição Federal artigo 101 III. Código Comercial artigos 728,103,519,529,492. Decreto nº 19437 de 10/11/1930 artigo 1º. Dr. João Virgílio de Mello Franco - Avenida Rio Branco, 85. Código Civil artigos 1432 a 1465

Data(s)

  • 1960; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 102f.

Área de contextualização

Nome do produtor

A Marítima Companhia de Seguros Gerais (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora tinha sede na Rua Xavier de Toledo, 114, em São Paulo. Contratou um seguro com Indústrias Alimentícias Carlos de Britto S/A sobre mercadorias embarcadas no navio Almirante Alexandrio, em Recife. Ao chegarem em Manaus estavam faltando, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 18.570,50. Fundamentado no Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529, 492, e no Decreto nº 19437 de 10/11/1930, artigo 1, requereu a restituição da quantia. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora, também não se conformado com parte da sentença, igualmente apelou. A turma do TFR acordou em dar provimento ao recurso da autora e negar provimento ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos. O réu, então, interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17-01-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        35327 (número do documento)

        Área de ingresso