Dossiê/Processo 37371 - Duas Carta de Promoção 1965. Duas Carta Patente 1965. Duas Apostila 1950-1965. D. O. 20/05/1965. Sete Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114, RJ 1965-1967. Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1965. Procuração Aristides Saldanha - Rua do Rosário,145,RJ 1965. Procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ 1965. Lei 1316/51. Lei 2283/54. Lei 4069/62. Lei 2370. Lei 1488/51. Lei 4328/64. Lei 616/49. Decreto 26907/49

Identity area

Reference code

37371

Title

Duas Carta de Promoção 1965. Duas Carta Patente 1965. Duas Apostila 1950-1965. D. O. 20/05/1965. Sete Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114, RJ 1965-1967. Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1965. Procuração Aristides Saldanha - Rua do Rosário,145,RJ 1965. Procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ 1965. Lei 1316/51. Lei 2283/54. Lei 4069/62. Lei 2370. Lei 1488/51. Lei 4328/64. Lei 616/49. Decreto 26907/49

Date(s)

  • 1966; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 104f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, brasileiros, casados, Marechais de Exército, eram na ativa Generais de Exército e ao passarem para a inatividade teriam de usufruir os benefícios do artigo 54 da Lei 2370, que garante aos oficiais ocupantes do último posto hierárquico um adicional de 20 por cento sobre os vencimentos. Alegando que o Supremo Tribunal Federal aceitou o pedido de percepção dos benefícios da Lei n°2370, os suplicantes pedem o acréscimo adicional de 20 por cento garantido pelo artigo 54 da lei 2370. A ação foi julgada prescrito. Os autores apelaram e o TFR negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Portella, Arthur Sílio (autor); Sallaberry, Alberto Ribeiro (autor); Silva, Oscar Rosa Nepomuceno da (autor); Keller, Manoel Deodoro (autor); Carvalho, Estevão Leitão de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        38789 (número do documento)

        Accession area