Dossiê/Processo 36067 - Duas Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ 1954 e 1956. Dois D. O. 07/08/1948, 10/11/1951. Cópia Armas da República 20/07/1949 - Ministério da Guerra. Cópia Decisão do Conselho de Justificação 25/06/1954 - Ministério da Guerra. Três Substabelecimento 1955 a 1961 Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ. Lei 2746 - 05/11/1940. CF, artigo 177. Lei Constitucional 2 - 16/05/1938. Lei 171 - 15/12/1947

Identificatie

referentie code

36067

Titel

Duas Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ 1954 e 1956. Dois D. O. 07/08/1948, 10/11/1951. Cópia Armas da República 20/07/1949 - Ministério da Guerra. Cópia Decisão do Conselho de Justificação 25/06/1954 - Ministério da Guerra. Três Substabelecimento 1955 a 1961 Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ. Lei 2746 - 05/11/1940. CF, artigo 177. Lei Constitucional 2 - 16/05/1938. Lei 171 - 15/12/1947

Datum(s)

  • 1954; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 211p.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O autor, capitão reformado, solteiro, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua reforma fruto do refime político do Estado Novo, violando os direitos do autor, e posteriormente, reformado pela 2ª vez após ter pleiteado sua reservão ao serviço ativo do exército, assim requereu a anulação da sua 2ª reforma, prevalencendo a reversão operada por força da Lei n°171 de 15/12/1947, bem como a consideração de tal reversão com todos os direitos e vantagens assegurados por lei. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao STF e teve provido o recruso. A ré embargou e teve recebidos os embargos

Waardering, vernietiging en slectie

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Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz); Sayão, Durval da Silva (autor)

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11/4/08

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        42539 (número do documento)

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