Dossiê/Processo 32462 - Duas Procuração Fernando de Almeida Nobre Filho - São Paulo, SP 1953, 1953. Procuração tabelião 604 1953. Processo anexo: Carta Precatória 1954. Procuração Fernando de Almeida Nobre Filho - São Paulo, SP 1954. DJ 1954, 1955, 1957. JB 1955. Lei 403 artigo 11º, 2º de 24/09/1948. Lei 1099 artigo 1º de 03/05/1950. Decreto 29062 de 29/12/1950. Decreto 8740 de 11/02/1942. Decreto-Lei 1713 de 28/08/1939. Luiz Autuori, OAB 6109 (advogado)

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Reference code

32462

Title

Duas Procuração Fernando de Almeida Nobre Filho - São Paulo, SP 1953, 1953. Procuração tabelião 604 1953. Processo anexo: Carta Precatória 1954. Procuração Fernando de Almeida Nobre Filho - São Paulo, SP 1954. DJ 1954, 1955, 1957. JB 1955. Lei 403 artigo 11º, 2º de 24/09/1948. Lei 1099 artigo 1º de 03/05/1950. Decreto 29062 de 29/12/1950. Decreto 8740 de 11/02/1942. Decreto-Lei 1713 de 28/08/1939. Luiz Autuori, OAB 6109 (advogado)

Date(s)

  • 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 278p.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários autárquicos, residentes em São Paulo. Os três primeiros suplicantes foram reclassificados como Tesoureiros padrão "N" do Q.S., a partir de 05/05/1950, os cinco últimos suplicantes reclassificados como Tesoureiros-Auxiliares, padrão "L" do Q.P, e todos lotados na Delegacia do Estado de São Paulo. Em virtude de interpretação administrativa dada ao Decreto nº 29062 de 29/12/1950, o réu resolveu lotar os cargos de Tesoureiros e auxiliares de Tesoureiros na base da movimentação de valores no padrão "N". Segundo o peticionista, os três primeiros suplicantes deveriam ser classificados no padrão "O" e os cinco últimos no padrão "M", o que de fato os suplicantes pedem, assim como as diferenças de proventos e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente por Amílcar Laurindo Ribas. Os autores apelaram e o Tribunal Federal Recurso deu provimento. O réu embargou, e os embargos foram recebidos.

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Conditions governing access

Araújo, Mario Brasil de (Juiz); Rudge, Antônio Telles (autor); Credidio, José (autor); Romano, Salvador Orlando (autor); Marins, Américo (autor); Leite, José Tarcísio Malheiros (autor); Souza, Flávio Amaro de (autor); Guelizia, Salvador (autor); Alvarenga Filho, João Theodoro de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/01/2008

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        Archivist's note

        38016 (número do documento)

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