Dossiê/Processo 29614 - envelope de pagamento da Cia Nacional de Navegação Costeira, out./1953, dez./1955, fev./1955. procuração tabelião Hugo Ramos 15o. ofício Av. Graça Aranha, 351, 16/11/1955, 27/10/1955. procuração tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 84-A, 13/11/1957. procuração tabelião Edgard Costa Filho 7o. ofício Rua do Rosário, 76, 23/08/1956. tabela de alimentação do pencal da Madeira Mercante. lei 1162 de 22/07/1950. decreto 28798-A de 26/10/1950. lei 1711 de 28/10/1952. lei 1756 de 05/12/1952. decreto 36911 de 15/12/1955. código do processo civil, artigo 294. decreto 31922 de 15/12/1952, artigo 4o.

Identificatie

referentie code

29614

Titel

envelope de pagamento da Cia Nacional de Navegação Costeira, out./1953, dez./1955, fev./1955. procuração tabelião Hugo Ramos 15o. ofício Av. Graça Aranha, 351, 16/11/1955, 27/10/1955. procuração tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 84-A, 13/11/1957. procuração tabelião Edgard Costa Filho 7o. ofício Rua do Rosário, 76, 23/08/1956. tabela de alimentação do pencal da Madeira Mercante. lei 1162 de 22/07/1950. decreto 28798-A de 26/10/1950. lei 1711 de 28/10/1952. lei 1756 de 05/12/1952. decreto 36911 de 15/12/1955. código do processo civil, artigo 294. decreto 31922 de 15/12/1952, artigo 4o.

Datum(s)

  • 1957; 1958 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 78f.

Context

Naam van de archiefvormer

Instituto de Aposentadoria e Pensões Marítimos (réu). Cia Nacional de Navegação Costeira (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os suplicantes, aposentados da Marinha Mercante, exerciam a função de primeiros comissários na Companhia Nacional de Navegação Costeira por mais de 35 anos. Fundamentando-se na Lei nº 1765 de 05/12/1952, Lei de Guerra, propuseram uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo a condenação deste no pagamento de mais de 20 por cento sobre a base da soma do salário mais qüinqüênio,mais adicional por tempo de serviço, bem como a diferença de vencimentos atrasados, a partir da data de suas aposentadorias. A ação foi julgada improcedente

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Araújo, João Maria de (autor); Leite, Álvaro Farias (autor); Almeida, Rauliro Martins (autor)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    12/12/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        30563 (número do documento)

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