Os suplicantes, aposentados da Marinha Mercante, exerciam a função de primeiros comissários na Companhia Nacional de Navegação Costeira por mais de 35 anos. Fundamentando-se na Lei nº 1765 de 05/12/1952, Lei de Guerra, propuseram uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo a condenação deste no pagamento de mais de 20 por cento sobre a base da soma do salário mais qüinqüênio,mais adicional por tempo de serviço, bem como a diferença de vencimentos atrasados, a partir da data de suas aposentadorias. A ação foi julgada improcedente