Dossiê/Processo 29614 - envelope de pagamento da Cia Nacional de Navegação Costeira, out./1953, dez./1955, fev./1955. procuração tabelião Hugo Ramos 15o. ofício Av. Graça Aranha, 351, 16/11/1955, 27/10/1955. procuração tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 84-A, 13/11/1957. procuração tabelião Edgard Costa Filho 7o. ofício Rua do Rosário, 76, 23/08/1956. tabela de alimentação do pencal da Madeira Mercante. lei 1162 de 22/07/1950. decreto 28798-A de 26/10/1950. lei 1711 de 28/10/1952. lei 1756 de 05/12/1952. decreto 36911 de 15/12/1955. código do processo civil, artigo 294. decreto 31922 de 15/12/1952, artigo 4o.

Zone d'identification

Cote

29614

Titre

envelope de pagamento da Cia Nacional de Navegação Costeira, out./1953, dez./1955, fev./1955. procuração tabelião Hugo Ramos 15o. ofício Av. Graça Aranha, 351, 16/11/1955, 27/10/1955. procuração tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 84-A, 13/11/1957. procuração tabelião Edgard Costa Filho 7o. ofício Rua do Rosário, 76, 23/08/1956. tabela de alimentação do pencal da Madeira Mercante. lei 1162 de 22/07/1950. decreto 28798-A de 26/10/1950. lei 1711 de 28/10/1952. lei 1756 de 05/12/1952. decreto 36911 de 15/12/1955. código do processo civil, artigo 294. decreto 31922 de 15/12/1952, artigo 4o.

Date(s)

  • 1957; 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 78f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadoria e Pensões Marítimos (réu). Cia Nacional de Navegação Costeira (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, aposentados da Marinha Mercante, exerciam a função de primeiros comissários na Companhia Nacional de Navegação Costeira por mais de 35 anos. Fundamentando-se na Lei nº 1765 de 05/12/1952, Lei de Guerra, propuseram uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo a condenação deste no pagamento de mais de 20 por cento sobre a base da soma do salário mais qüinqüênio,mais adicional por tempo de serviço, bem como a diferença de vencimentos atrasados, a partir da data de suas aposentadorias. A ação foi julgada improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Araújo, João Maria de (autor); Leite, Álvaro Farias (autor); Almeida, Rauliro Martins (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30563 (número do documento)

        Accession area