Dossiê/Processo 36239 - escritura de compra e venda. guia de depósito. procuração. Diário Oficial. decreto 8690, de 16/01/1946. decreto 32392, de 09/03/1953. decreto 1057, de 24/08/1936. decreto-lei 4655, de 03/09/1942. decreto-lei 9409, de 27/06/1946. Código Civil, artigo 1129. Constituição Federal, artigo 15, § 3. lei 8699, de 16/01/1946

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Reference code

36239

Title

escritura de compra e venda. guia de depósito. procuração. Diário Oficial. decreto 8690, de 16/01/1946. decreto 32392, de 09/03/1953. decreto 1057, de 24/08/1936. decreto-lei 4655, de 03/09/1942. decreto-lei 9409, de 27/06/1946. Código Civil, artigo 1129. Constituição Federal, artigo 15, § 3. lei 8699, de 16/01/1946

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f

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Name of creator

Banco Hipotecário Lan Brasileiro Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, com sede na rua do Ouvidor, 90, vendeu à Fábrica Nacional de Motores Sociedade Anônima conjunto de salas do edifício Civitas na rua do México, 3 e 11 pelo valor de Cr$ 2.309.000,00. Acontece que mesmo sendo a referida fábrica isenta do imposto de selo, o fisco cobrou ao autor a quantia de Cr$ 11.545,00 correspondente ao selo. Assim, o autor requereu a restituição do pagamento feito, de acordo com o Código Civil, artigo 1129. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou ao TFR que negou provimento à apelação.Isenção de imposto.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    5/5/08

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        30005 (número do documento)

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