Dossiê/Processo 36239 - escritura de compra e venda. guia de depósito. procuração. Diário Oficial. decreto 8690, de 16/01/1946. decreto 32392, de 09/03/1953. decreto 1057, de 24/08/1936. decreto-lei 4655, de 03/09/1942. decreto-lei 9409, de 27/06/1946. Código Civil, artigo 1129. Constituição Federal, artigo 15, § 3. lei 8699, de 16/01/1946

Área de identificação

Código de referência

36239

Título

escritura de compra e venda. guia de depósito. procuração. Diário Oficial. decreto 8690, de 16/01/1946. decreto 32392, de 09/03/1953. decreto 1057, de 24/08/1936. decreto-lei 4655, de 03/09/1942. decreto-lei 9409, de 27/06/1946. Código Civil, artigo 1129. Constituição Federal, artigo 15, § 3. lei 8699, de 16/01/1946

Data(s)

  • 1957; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 50f

Área de contextualização

Nome do produtor

Banco Hipotecário Lan Brasileiro Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, com sede na rua do Ouvidor, 90, vendeu à Fábrica Nacional de Motores Sociedade Anônima conjunto de salas do edifício Civitas na rua do México, 3 e 11 pelo valor de Cr$ 2.309.000,00. Acontece que mesmo sendo a referida fábrica isenta do imposto de selo, o fisco cobrou ao autor a quantia de Cr$ 11.545,00 correspondente ao selo. Assim, o autor requereu a restituição do pagamento feito, de acordo com o Código Civil, artigo 1129. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou ao TFR que negou provimento à apelação.Isenção de imposto.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    5/5/08

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        30005 (número do documento)

        Área de ingresso