Dossiê/Processo 36239 - escritura de compra e venda. guia de depósito. procuração. Diário Oficial. decreto 8690, de 16/01/1946. decreto 32392, de 09/03/1953. decreto 1057, de 24/08/1936. decreto-lei 4655, de 03/09/1942. decreto-lei 9409, de 27/06/1946. Código Civil, artigo 1129. Constituição Federal, artigo 15, § 3. lei 8699, de 16/01/1946

Zone d'identification

Cote

36239

Titre

escritura de compra e venda. guia de depósito. procuração. Diário Oficial. decreto 8690, de 16/01/1946. decreto 32392, de 09/03/1953. decreto 1057, de 24/08/1936. decreto-lei 4655, de 03/09/1942. decreto-lei 9409, de 27/06/1946. Código Civil, artigo 1129. Constituição Federal, artigo 15, § 3. lei 8699, de 16/01/1946

Date(s)

  • 1957; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 50f

Zone du contexte

Nom du producteur

Banco Hipotecário Lan Brasileiro Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, com sede na rua do Ouvidor, 90, vendeu à Fábrica Nacional de Motores Sociedade Anônima conjunto de salas do edifício Civitas na rua do México, 3 e 11 pelo valor de Cr$ 2.309.000,00. Acontece que mesmo sendo a referida fábrica isenta do imposto de selo, o fisco cobrou ao autor a quantia de Cr$ 11.545,00 correspondente ao selo. Assim, o autor requereu a restituição do pagamento feito, de acordo com o Código Civil, artigo 1129. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou ao TFR que negou provimento à apelação.Isenção de imposto.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    5/5/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30005 (número do documento)

        Accession area