Dossiê/Processo 35213 - escritura de contrato de compra e venda de imóvel, de 1954. contrato celebrado entre a CAPFESP e Luiz Francisco dos Santos, de 1962. guia emitido pelo departamento de esgotos sanitários, de 1958. orçamento de obra, de 1959. ordem de recebimento, de 1957. procuração tabelião Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, de 1962

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Reference code

35213

Title

escritura de contrato de compra e venda de imóvel, de 1954. contrato celebrado entre a CAPFESP e Luiz Francisco dos Santos, de 1962. guia emitido pelo departamento de esgotos sanitários, de 1958. orçamento de obra, de 1959. ordem de recebimento, de 1957. procuração tabelião Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, de 1962

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 52f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, autarquia de Previdência Social, sucessora da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, alegou que adquiriu por escritura de 18/10/1954 dos réus os apartamentos 102 e 202 do prédio sito à Rua Piauí, 8, em Todos os Santos, e o vendedor se comprometeu a entregar o imóvel livre e desembaraçado de quaisquer bônus, inclusive taxas ou multas devidas aos Poderes Públicos. Pouco depois da transação, o autor foi obrigado pela Prefeitura do Distrito Federal a realizar obras de regularização dos esgotos do imóvel e a pagar multas. O suplicante levou um prejuízo no valor de Cr$ 68.088,00. O autor pediu, então, o ressarcimento desse valor pelo réu, acrescido de juro de mora e custo. A ação foi julgada improcedente, recorrendo de ofício. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Neves, José da Graça (réu); Neves, Iracema da Graça (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/01/2008

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        43633 (número do documento)

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