Dossiê/Processo 28058 - Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958. Procuração, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100, RJ, 1958. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 40702 de 31/12/1956. Lei nº 9330 de 1946. Decreto-lei nº 4657 de 1942. Lei nº 1473 d 1951. Lei nº 154 de 1947. Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Decreto nº 36597 de 10/12/1954. Decreto nº 8570 de 08/01/1946. Decreto nº 24239 de 1947

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Reference code

28058

Title

Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958. Procuração, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100, RJ, 1958. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 40702 de 31/12/1956. Lei nº 9330 de 1946. Decreto-lei nº 4657 de 1942. Lei nº 1473 d 1951. Lei nº 154 de 1947. Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Decreto nº 36597 de 10/12/1954. Decreto nº 8570 de 08/01/1946. Decreto nº 24239 de 1947

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66p.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, irmãos, nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na Rua Duviver, 49, requerem mandado de segurança contra a cobrança indevida feita pelo réu referente à cobrança do imposto para lavrar a Escritura de Compra e Venda do imóvel de sua propriedade localizado na Rua Anibal de Mendonça, 72, deixado em herança pelo pai. A ação foi julgada procedente. A União agravou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Lemos, Clélia Liguori de (autor); Queiros, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30-12-2007

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        Archivist's note

        44312 (número do documento)

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