Dossiê/Processo 23367 - Escritura. Descrição da Marca. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1935. Jornal Jornal Minas Gerais Escritura de Cessão e Transferência de Contrato. Edital de Concorrência para Arrecadamento do Palace Hotel e Casino de Poços de Caldas, 1929. Lei nº 5569 de 1928. Lei nº 3346 de 1887. Lei nº 1236 de 1904. Decreto nº 5424 de 1905. Decreto nº 24507 de 1934. Lei nº 16264 de 1923

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Reference code

23367

Title

Escritura. Descrição da Marca. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1935. Jornal Jornal Minas Gerais Escritura de Cessão e Transferência de Contrato. Edital de Concorrência para Arrecadamento do Palace Hotel e Casino de Poços de Caldas, 1929. Lei nº 5569 de 1928. Lei nº 3346 de 1887. Lei nº 1236 de 1904. Decreto nº 5424 de 1905. Decreto nº 24507 de 1934. Lei nº 16264 de 1923

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87f.

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Name of creator

O Estado de MInas Gerais (autor). cia Indústrial do Rio de Janeiro (reu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, proprietário de marca, "Palace Hotel", propõe uma ação a fem de ser anulado registro do mesmo nome, executado pela companhia de Minas Gerais, na figura de seu advogado. Fernando de Mello Vianna, afirma que contribuiu um hotel em poços de caldas e o arrendou a Manoel Alves Caldeira Junior. Em dois de setembro de 1929. Na ocasião, foi escolhido o noe de , "Palace Hotel" para o estabelecimento. Já em 26 de 1930, o arrendatário cedeu o seu contrato à companhia Brasil de Gra nde Hotéis, de propriedade do coronel Vivaldi Leite Ribeiro. No entanto, a companhia industrial do Rio de Janeiro, também de propriedade de Leite Ribeiro, solicitou ao depatamento Nacional de Proipriedade Industrial o registro do título "Pala Hotel". Juiz Marinho, Arthur. Julgada procedente a ação

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Hoffbauer, Nelson Hungria (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    23/10/07

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        Archivist's note

        24385 (número do documento)

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