Dossiê/Processo 27332 - Escritura, Promessa de Compra e Venda, 1949. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1950. Recibo de Aluguel, 1950. Alvará de Licença para Localização, 1941. Conhecimento de Imposto de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal. Imposto de Consumo de Patente de Registro de Fabrico, 1949. Decreto nº 20175 de 11/12/1945. Decreto-lei nº 440 de 25/05/1958. Lei nº 1300 de 28/12/1950. Advogado Pedro Farah, Rua Debret, 23, RJ

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Reference code

27332

Title

Escritura, Promessa de Compra e Venda, 1949. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1950. Recibo de Aluguel, 1950. Alvará de Licença para Localização, 1941. Conhecimento de Imposto de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal. Imposto de Consumo de Patente de Registro de Fabrico, 1949. Decreto nº 20175 de 11/12/1945. Decreto-lei nº 440 de 25/05/1958. Lei nº 1300 de 28/12/1950. Advogado Pedro Farah, Rua Debret, 23, RJ

Date(s)

  • 1950; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 88f.

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Name of creator

Caixa de Construções de Casas do Ministério da Guerra (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, instituição autárquica federal, requereu o despejo do réu, com apoio no Decreto-Lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 18. A autora era proprietária do prédio na qual residia o réu. Porém, o Capitão Octavio Tibúrcio Ferreira era promitente comprador do mesmo. Já havendo expirado o contrato de locação e necessitando o Capitão do imóvel para residir, o réu foi informado do fato que o prazo já se havia esgotado. O Capitão precisava residir na Capital Federal, Rio de Janeiro, para cursar a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Safadi, Jorge Assad (réu); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        43607 (número do documento)

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